Condi??es Gerais de Venda

 

última atualiza??o: 23 / 12 / 2024

 

1. INTRODU??O:

 

1.1. Estas condi??es gerais de venda (os "Termos") regem as vendas efetuadas em Portugal Continental, pelo fornecedor autorizado da LG ELECTRONICS PORTUGAL, S.A. (Doravante LGEPT), SEARCH ENGINE BUSINESS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, com sede em Avenida António Augusto de Aguiar, no 15, 5o esq., 1050 012 Lisboa e pessoa colectiva n.o 517548836 (Doravante "SEB") e o Cliente no site http://www.ccc-sh.net/pt (doravante,"página da web") dos produtos disponibilizados em catálogo pela SEB.

 

1.2. Estas condi??es gerais de venda s?o as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condi??es previamente existentes. é imprescindível ler cuidadosamente e, posteriormente, aceitar estas condi??es gerais de venda antes da conclus?o de qualquer encomenda.

 

1.3. Para os fins do disposto nestas condi??es, os produtos s?o destinados exclusivamente ao Cliente, pessoa singular que atue como um consumidor.

 

1.4. Para completar o processo de compra no site, é necessário entrar no site http://www.ccc-sh.net/pt. Todas as informa??es prestadas pelo Cliente têm de ser verdadeiras, rigorosas e completas, devendo as futuras altera??es ser comunicadas com a maior brevidade possível. O site está disponível em português. O Cliente será orientado em todos os momentos durante as diferentes fases do processo de compra e deve adicionar o produto ao carrinho e completar as informa??es solicitadas nos formulários electrónicos para esta finalidade. O Cliente terá a oportunidade de ver um resumo do seu pedido antes de aceitar o pedido de compra para corrigir quaisquer erros detetados. Para completar o processo de aquisi??o é necessário a aceita??o por parte do Cliente das presentes condi??es gerais de venda. Depois de terminar o processo de pagamento da encomenda, será enviado para o endere?o de correio eletrónico indicado pelo Cliente o respetivo comprovativo, num prazo máximo de 5 dias úteis, a menos que o Cliente expresse o contrário e, nesse caso será enviado para a morada indicada.

 

1.5. Estas condi??es s?o aplicáveis a todas as aquisi??es de produtos da marca LG disponibilizados pela SEB e formalizadas pelo Cliente através da página web. O Cliente reconhece que tem capacidade legal para adquirir os produtos, e aceita ficar vinculado por estas condi??es. Os clientes só poder?o adquirir produtos se forem maiores de 18 (dezoito) anos, residentes em território nacional.

 

1.6. Estas condi??es s?o completadas e complementadas pelas condi??es particulares que possam ser estabelecidas e também com os termos de utiliza??o, política de privacidade e cookies do página web.

 

2. Processo de Compra: PEDIDO, ACEITA??O ou CANCELAMENTO:

 

2.1. O Cliente poderá fazer o seu pedido através da página web, preenchendo os formulários apropriados e fornecidos para o efeito. Após a conclus?o do processo de venda, o Cliente receberá uma confirma??o da aquisi??o efetuada, incluindo todas as condi??es aplicáveis à compra do produto. Apenas neste momento, o contrato será formalizado, implicando à priori a aceita??o plena pelo comprador da oferta comercial da SEB feita através da página web e, se for caso disso, das condi??es particulares aplicáveis.

 

2.2. O Cliente no momento da aquisi??o compromete-se a efetuar o respetivo pagamento.

 

2.3. Cada compra está sujeita aos procedimentos de verifica??o de disponibilidade do produto. A SEB poderá rejeitar a encomenda na circunstancia de existir indisponibilidade do produto.

 

2.4 O Cliente após finalizar o processo de pagamento mas antes do produto adquirido ser expedido, poderá sem qualquer tipo de custo associado cancelar a encomenda realizada.
 

 

3. CATáLOGO DOS PRODUTOS: CARACTERíSTICAS E DISPONIBILIDADE:

 

3.1. O catálogo dos produtos n?o constitui uma proposta vinculativa para a celebra??o de um contrato de compra e venda, mas sim um convite à apresenta??o de um pedido de encomenda. O produto fornecido pela SEB corresponde às descri??es e especifica??es contidas no catálogo de produtos disponibilizados ao Cliente no momento da encomenda. O catálogo de produtos inclui um registo de cada produto, uma breve descri??o, pre?o (incluindo impostos, taxas e outros encargos), bem como informa??es relativas à disponibilidade do produto. Apesar dos esfor?os envidados pela SEB para o evitar, poder?o surgir ocasionalmente erros na apresenta??o da página web. A SEB reserva-se ao direito de retificar os erros de publica??o ou de cancelar todos e quaisquer pedidos se detetados nos respetivos pre?os, ainda que o Cliente tenha recebido uma confirma??o de encomenda da SEB.

 

3.2. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado no momento da coloca??o da encomenda, a SEB informará o Cliente e procederá ao respetivo reembolso. Em alternativa, pode informar o Cliente sobre a previs?o em que o produto estará disponível e o tempo estimado para um possível envio posterior.

 

4. PRE?O E PAGAMENTO:

 

4.1. O pre?o do produto é o pre?o indicado no momento da encomenda. O pre?o oferecido ao Cliente é mostrado em euros (EUR) e é o pre?o final, incluindo impostos e/ou taxas legalmente exigíveis, encargos e custos de envio aplicáveis, conforme previsto nos detalhes no momento da encomenda. O Cliente será informado do montante de todas as despesas associadas à encomenda antes de confirmar e finalizar o processo de aquisi??o. Os pre?os dos produtos podem ser alterados a qualquer momento. No entanto, s?o aplicáveis as taxas atuais indicadas na página web no momento da encomenda. Nos casos em que o produto mostrar um pre?o que n?o se encaixa com a realidade do mercado, tendo portanto um pre?o irrisório ou irreal, devido a um erro técnico ou manual ou mesmo derivado a um defeito de software o pedido será cancelado, mesmo em caso de valida??o inicial.

 

4.2. O montante dos custos de envio ser?o incluidos no pagamento final e estar?o indicados, separadamente, no ato de encomenda.

 

4.3. O Cliente poderá selecionar qualquer um dos métodos de pagamento à sua disposi??o para pagar os produtos da página web. Ao fazer o pagamento, o Cliente confirmará que é o legítimo proprietário dos meios de pagamento utilizados.

 

4.4. Os cart?es de crédito e cart?es de débito est?o sujeitos a verifica??es de valida??o e autoriza??o por parte da entidade responsável dos mesmos. Se a entidade emissora n?o autorizar o pagamento, n?o se formalizará o pedido.

 

4.5. A SEB enviará a fatura por e-mail ao Cliente, a qual deverá ser guardada para o caso de reembolso e como forma de fornecer garantias adequadas como a prova da data da compra, o modelo e o produto adquirido da SEB.

 

4.6. A SEB emitirá a fatura correspondente à compra feita.

 

5. ENTREGA DO PRODUTO:

 

 

5.1 Antes de rececionar os bens e assinar a guia de transporte que atesta essa rece??o, o Cliente deverá verificar com cuidado que a encomenda n?o apresenta qualquer tipo de viola??o ou dano que possa originar ou vir a originar uma avaria ou mau funcionamento do seu produto. Se for o caso, será necessário que o Cliente recuse a entrega das mercadorias, indicando o respectivo dano na guia de transporte para que as mesmas sejam recolhidas pelo transportador. Desta forma, o seguro de transporte poderá vir a cobrir os custos do produto, caso contrário e se nada for referido na guia de transporte, o Cliente assumirá e aceitará o produto no estado em que o recebeu.
 
5.2. O Cliente, neste caso, deverá entrar em contato com o Centro de Informa??o ao Cliente 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional), indicando o estado do produto e mantendo em todo o caso a guia de transporte ou uma fatura, no caso de pretender efetuar uma reclama??o.

 

 

5.3. Os prazos de entrega indicados na página web s?o apenas indicativos e n?o constituem nem poder?o ser interpretados como um prazo legal ou prazo de entrega fixo, salvo declara??o expressa da SEB em contrário. Os produtos apresentados em stock ser?o enviados dentro dos prazos de entrega estimados.

 

5.4. A SEB, através do departamento técnico da LGEPT, examinará o estado das devolu??es recebidas e determinará a aceita??o e conformidade destas devolu??es, de acordo com o estipulado nestas condi??es. Em caso negativo, o Cliente será informado sobre a forma e prazo para, por sua conta e risco, retirar o produto, isentando a SEB e a LGEPT de toda a responsabilidade decorrente de falta de diligência por parte do Cliente.

 

5.5. O produto será entregue ao Cliente que deverá assinar a guia de transporte. O produto será entregue em qualquer caso devidamente embalado e selado. Se n?o reunir estas características, o Cliente deverá indicar ao transportador o seu desacordo com o estado da embalagem. Nestes casos, n?o deverá ser realizada a entrega da embalagem e será solicitado um novo envio.

 

5.6. Salvo motivos de for?a maior alheios tanto à LGEPT como à SEB, o Cliente receberá o produto encomendado na morada que designou para o efeito e dentro do prazo indicado. Neste sentido e com objetivo de garantir a seguran?a do produto, a LGEPT ou terceiros por si contratados para o efeito, realizar?o 2 (duas) tentativas de entrega. Na ciscunstancia de n?o se conseguir localizar a morada de entrega e de n?o se conseguir contactar o Cliente ou qualquer outra pessoa que possa receber em sua vez na morada indicada, a encomenda será cancelada, procedendo-se, em seguida, ao reembolso dos valores pagos pelo produto. Neste caso, a SEB reserva-se no direito de nao reembolsar os montantes suportados pelo Cliente relativo a custos administrativos associados ao envio do produto.

 

5.7. O risco de perda ou dano do produto passará para a esfera jurídica do Cliente no momento da entrega.

 

5.8. Os produtos comprados na página web só ser?o entregues em Portugal Continental, tendo uma estimativa de entrega entre 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis, dependendo do stock.

 

5.9. A LGEPT n?o assumirá qualquer responsabilidade pelos danos nos bens entregues em casas com acesso limitado e/ou difícil, se e, apesar das advertências da transportadora, o comprador insistir que a entrega deverá ser efetuada naquele endere?o. De qualquer modo, a transportadora, dadas as dificuldades que surjam e que impe?am a entrega, poderá recusar-se a executá-la nesse endere?o.

 

5.10. A LGEPT n?o suportará o custo de devolu??o de um produto se este ocorrer pela má aferi??o do Cliente das dimens?es do produto adquirido em rela??o à sua expetativa.

 

5.11. O custo de transporte irá basear-se no peso e volume do produto comprado e é indicado sempre antes da confirma??o final por parte do Cliente.

 

6. GARANTIA:

 

6.1. O período de garantia dos Produtos será o previsto no Decreto-Lei n.o 84/2021 de 18 de Outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e servi?os digitais.

 

 

6.2. Todas as quest?es relativas à garantia dos produtos regem-se pelas disposi??es aplicáveis em matéria de prote??o dos consumidores previstas no Decreto-Lei n.o 84/2021 de 18 de Outubro.
 
6.3. O Cliente poderá contactar a LGEPT através do endere?o de e-mail pt.cic@lge.com ou através do número de telefone 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional), nos casos do produto (i) n?o ter, ou n?o conter as características ou servi?os inicialmente oferecidos, (ii) ser detentor de uma falta de conformidade que se manifeste no prazo de 30 (trinta dias) após a entrega inicial do produto. Se o produto n?o estiver em conformidade com o contrato após entrega inicial, o Cliente poderá solicitar entre a  substitui??o do mesmo ou a resolu??o do contrato, a menos que uma dessas duas op??es seja objectivamente impossível ou desproporcionada. A repara??o ou a substitui??o do produto n?o deverá exceder 30 dias, salvo nas situa??es em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esfor?o necessário para a conlus?o da repara??o ou substitui??o justifiquem um prazo maior, ou (iii) ser detentor de uma falta de conformidade que se manifeste após 30 (trinta dias) da entrega inicial do produto.

 

 

7. RESPONSABILIDADES: LIMITA??ES E TERMOS DE RESPONSABILIDADE:

 

7.1. A menos que outra forma esteja expressamente prevista nestas condi??es, a responsabilidade da SEB em rela??o a qualquer produto é estritamente limitada ao processo de pagamento.

 

7.2. A SEB n?o será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer das suas obriga??es sob estas condi??es, cuja causa se deva a acontecimentos fora do seu controlo razoável ("Evento de For?a Maior"). As causas de For?a Maior incluem qualquer ato, evento, falta de exercício, omiss?o ou acidente além do nosso controlo razoável e entre outros, os seguintes:

 

? Greves, bloqueios ou outra a??o reivindicativa.

 

? Incêndio, explos?o, tempestade, inunda??o, terramoto, epidemia ou outro desastre natural.

 

? Incapacidade de usar comboios, navios, avi?es, rodoviários ou outros meios de transporte, público ou privado.

 

? Incapacidade de usar sistemas de telecomunica??es públicas ou privadas.

 

? Atos, decretos, legisla??o, regulamentos ou restri??es de qualquer governo ou autoridade pública.

 

7.3. Entende-se que as obriga??es da SEB no ambito deste contrato ficam suspensas durante o período em que o Evento de For?a Maior continue, e teremos uma prorroga??o do prazo de cumprimento dessas obriga??es por um período de tempo igual à dura??o do Evento de For?a maior. A SEB irá utilizar todos os meios razoáveis e tentar diligentemente cumprir as suas obriga??es, apesar da For?a Maior.

 

8. DEVOLU??ES:

 

8.1. A SEB reconhece o direito à livre resolu??o do contrato e consequente devolu??o do produto, que poderá ser exercido no prazo de 14 (catorze) dias contados da data de aquisi??o desde que a LGEPT seja informada dessa decis?o.

 
8.2. O direito à livre resolu??o do contrato e consequente  devolu??o do produto poderá ser exercido através do envio de um e-mail para o Centro de Informa??o ao Cliente (pt.cic@lge.com) ou através de contacto telefónico (300 600 033 - custo de chamada para a rede fixa nacional).

8.3. Os custos de transporte ou de levantamento que sejam relacionados com a livre resolu??o do contrato e consequente devolu??o do produto ser?o sempre suportados pelo Cliente.

8.4. Os custos de transporte ou de levantamento originados pela recusa de rece??o de produto adquirido ser?o sempre suportados pelo Cliente.
 
8.5. O reembolso incluirá o valor total da compra, incluindo os custos relacionados com a entrega do produto que tenham sido eventualmente suportados pelo cliente. O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento em que o produto foi adquirido.
 
8.6. O Cliente deverá devolver os produtos objecto de devolu??o sem qualquer atraso indevido e após ter comunicado a sua decis?o de os devolver. O montante do reembolso será devolvido no prazo de 14 (catorze) dias contados da data em que a LGEPT foi informada dessa decis?o e se concluir que após rece??o e verifica??o do produto o mesmo se encontra nas condi??es originais de envio, na sua embalagem original e com  o número de série do produto na embalagem aposto, com a fatura e todos os seus componentes. o Cliente deverá garantir que o produto aquando da sua devolu??o está devidamente protegido, acondicionado e fechado de forma a que n?o haja nenhum dano durante o seu transporte.
 
8.7. A LGEPT e a SEB n?o ser?o responsáveis nem pela devolu??o do produto nem por eventuais atrasos que possam ocorrer após devolu??o.

8.8 O Cliente é responsável pela deprecia??o e desvaloriza??o do produto se, resultante da manipula??o efetuada ao produto para inspecionar a sua natureza, características ou funcionamento, for excedida a manipula??o que é habitualmente admitida em estabelecimento comercial (ex. liga??o à rede eléctrica de electrodomésticos de frio, liga??o a redes de alimenta??o de água de electrodomésticos, acionamento de ciclos de lavagem, secagem ou de limpeza de eletrodomésticos, afixa??o de electrodomésticos em stands e/ou em estruturas domésticas como paredes, etc).

 

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

 

9.1. O Cliente reconhece e aceita que todas as marcas comerciais, nomes comerciais ou logótipos, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos no site s?o de propriedade exclusiva da LGEPT, SEB e/ou terceiros, que têm o direito exclusivo de utilizar no mercado. Em nenhum caso, o acesso à página web implica uma renúncia, licen?a ou transferência total ou parcial de tais direitos, exceto quando expressamente indicado de outra forma. As condi??es gerais de venda n?o conferem aos Clientes o direito de utiliza??o, altera??o, explora??o, reprodu??o, distribui??o ou comunica??o pública da página web e/ou o seu conteúdo que n?o seja expressamente previsto neste documento. Qualquer outro uso ou explora??o de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autoriza??o concedida especificamente para o efeito pela LGEPT, e SEB ou o terceiro titular dos direitos afetados.

 

9.2. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logótipos, imagens, programas de computador, códigos fonte e, em geral, qualquer cria??o inteletual nesta página web, bem como o próprio site como um todo, como uma obra artística multimédia, s?o protegidos como direitos "copyright" pela legisla??o sobre a propriedade inteletual. A LGEPT é o proprietário ou licenciado dos elementos que comp?em o design gráfico da sua página web, menus, bot?es de navega??o, código HTML, texto, imagens, texturas, gráficos e outros conteúdos da página web ou em qualquer caso tem a correspondente autoriza??o para a utiliza??o de tais elementos. O conteúdo fornecido na página web n?o pode ser reproduzido no todo ou em parte, ou transmitidos ou gravados por qualquer sistema de recupera??o de informa??o, sob qualquer forma ou por qualquer meio, a n?o ser com autoriza??o prévia, por escrito dessa entidade.

 

9.3. é também proibido remover, ignorar ou manipular qualquer tipo de direito de propriedade intelectual da LGEPT, bem como os dispositivos técnicos de prote??o ou quaisquer mecanismos de informa??o que possam conter os conteúdos. O Cliente compromete-se a respeitar os direitos acima referidos, reservando-se em qualquer caso a LGEPT e a SEB o exercício de qualquer meio ou a??es legais correspondentes para defender os seus legítimos direitos de propriedade inteletual.

 

10. DIVERSOS:

 

10.1. Cada uma das partes agirá em seu próprio nome e direito.

 

10.2. A SEB e/ou LGEPT reservam-se no direito de n?o admitir opera??es sem qualquer raz?o ou de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual esteja pendente um conflito relativamente a uma encomenda anterior ou que possa apresentar qualquer risco associado. Além disso, a LGEPT e/ou SEB reservam-se no direito de verificar as informa??es pessoais fornecidas pelo Cliente e a tomar as medidas que considerar necessárias para verificar que a pessoa que inseriu os seus dados é o legítimo titular dos documentos ou dos meios de pagamento. Esta verifica??o poderá assumir a forma de um pedido de prova de identidade, endere?o e/ou documentos bancários. Se o Cliente n?o responder a esses pedidos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua implementa??o, a encomenda em quest?o será automaticamente cancelada sem possibilidade de apresenta??o de uma reclama??o posterior.

 

10.3. Nenhuma das Partes poderá ceder os seus direitos, interesses, obriga??es ou responsabilidades adquiridas, n?o os podendo delegar sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

 

10.4. Se qualquer express?o ou disposi??o destas condi??es for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, isso n?o afetará a validade das outras cláusulas.

 

10.5. Nenhuma altera??o ou modifica??o destas condi??es será válida a menos que tenha uma aceita??o por escrito da SEB.

 

10.6. A SEB pode alterar as presentes condi??es a qualquer momento. As modifica??es n?o afetam de forma alguma as encomendas que foram feitas anteriormente. A SEB informará a modifica??o das condi??es com 1 (um) mês de antecedência à data de entrada em vigor do novo texto.

 

10.7. O Cliente concorda que a SEB poderá apresentar faturas em formato electrónico.

 

10.8. Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (“REEE”)

Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro que assegura a transposi??o para a ordem jurídica Nacional da Directiva no 2012/19/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho, relativa a resíduos de equipamentos electricos e electrónicos, define que aquando do fornecimento de um novo Equipamento Elétrico e Electrónico (“EEE”) a utilizadores finais, a pedido destes, poderá ser efetuada a recolha gratuita, à raz?o de um para um, de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (“REEE”), desde que estes resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas fun??es que os novos equipamentos fornecidos.

O cliente que adquira um novo produto destinado a uma utiliza??o doméstica e que pretenda fazer uso do seu direito à recolha gratuita de REEE equivalentes, segundo o método de recolha de “um para um”, deverá registar um pedido expresso ao efetuar a nova encomenda de acordo com as instru??es referidas no site. Qualquer pedido posterior ou que seja efetuado através de outros métodos que n?o os indicados, ser?o considerados extemporaneos n?o sendo tidos em considera??o.

A recolha de REEE equivalentes, à raz?o de um para um, é gratuita e será realizada na morada, no dia e na hora de entrega do novo equipamento elétrico e electrónico.

é da responsabilidade do cliente: (I) preparar o REEE objecto de recolha (a título de exemplo mas n?o limitado a: desconex?o de sistemas elétricos e/ou de água) (II) quaisquer custos extras (a título de exemplo mas n?o limitado a: pessoal de transporte adicional, aluguer de escadas elevatórias, etc.) que sejam necessários suportar para à recolha do REEE equivalente por este se encontrar modificado ou por lhe faltar componentes essenciais.

A LG ao utilizar o método de recolha de um para um de REEE equivalentes, n?o assumirá qualquer tipo de responsabilidade por dados pessoais, informa??o e/ou conteúdo que possam estar armazenados nos REEE equivalentes no momento da recolha.

 

11. QUEIXAS E RECLAMA??ES:

 

 

11.1. Qualquer denúncia poderá ser efetuada através do Centro de Informa??o ao Consumidor através do e-mail pt.cic@lge.com ou através do número de telefone 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional).

 

12. LEI APLICáVEL:

 

12.1. As condi??es gerais est?o sujeitas à lei portuguesa.

 

12.2. Para qualquer divergência que possa surgir da interpreta??o ou aplica??o das presentes condi??es, o Cliente submete à jurisdi??o dos tribunais de Lisboa.

 

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